Deborah Viaro No Further um Mistério



Este reclamante não apontou sequer por amostragem diferenças no seu benefício, ônus qual lhe competia, nos Teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Analisando os controles por jornada, os quais considero fidedignos porque demonstram horários irregulares de entrada e saída e porque não foram impugnados através reclamante, verifico que a jornada por produção não excedia este módulo semanal do 44 horas.

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c) diferenças salariais através não aplicação dos índices do reajustes previstos nas normas coletivas e

Destarte, julgo procedente este pedido por condenaçãeste da reclamada para depositar em conta vinculada do autor as parcelas faltantes por FGTS, sob pena por execuçãeste direta.

Nesse caso, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais pela não aplicação dos índices do reajustes previstos nas normas coletivas.

A reclamada sustentou que devido a grave crise econômica e financeira de que acomete o setor celebrou convénio coletivo de manejorefregatráfego para reduçãeste da jornada e salário, fls 669/ 697PDF.

Acolhe-se integralmente o laudo pericial apresentado, à ausência de outras provas documentais de que destoem das conclusões do expert, pelo que julgo improcedente a pretensãeste.

das multas administrativas ora em cobranca aos efeitos da recuperacao judicial, bem como a competencia do Juizo

número do formulário da NF Paralela.A Indústrias Nardini foi intimada a esclarecer se a situação acima descrita correspondia ao de que efetivamente ocorreu, bemcomo para apresentar as duas séries por formulários contínuos de que foramutilizadas na emissão dessas duas sé especialmenteries paralelas de notas fiscais, e, por fim, de modo a identificar quemforamos responsáveis pela autorizaçãeste e pela execução do

Faculta-se à Ré reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, tendo em Aspecto a CRFB/88 que o qualifica como contribuinte obrigatório.

As demais reclamadas apresentaram defesas escritas alegando, em síntese, a ilegitimidade do parte; a prescrição quinquenal; inexistência de grupo empresarial; qual o intervalo intrajornada era regularmente usufruído; de que as férias foram concedidas e devidamente pagas; de que este reclamante nãeste laborou em

informacoes obtidas em consulta ao sistema do andamento processual desta Corte e do Tribunal do Justica do

nãeste havendo, portanto, a regular formalizaçãeste dessas operações, conforme revelamdocumentos existentes nos Termos do Constatação e Intimaçãeste Fiscal nº 04/2012 e 09/2012 (e-doc 23).De modo a melhor compreender este volume das transações empreendidas por essas empresas e demonstrar que as vendas existentes entre a Nardini e Deb Maq eramsimulações, os auditores elaboraramuma tabela tais como resumo das vendas ocorridas entre ESTES anos de 2007 e 2008 e constataramuma diferença do R$ 48.140.653,24, a ser esse valor o saldo credor da Nardini. encontre aqui Isso leva a crer qual, tratava-se, na realidade, do transferências patrimoniais gratuitas de uma empresa de modo a outra.Ademais, mediante a visite este site aqui análise Destes extratos bancários, os Auditores Fiscais, confrontando as notas fiscais que foramemitidas através empresa Indústrias Nardini nos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, por meio do CNPJ do destinatário da nota fiscal saiba como CNPJ da empresa depositante, identificaramque de modo a diversos crfoiditos que tinhamcomo origemuma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou Transferência entre agências comidentificação do depositante atravfois do CNPJ, não existia a emissãeste da correspondente nota fiscal do venda de modo a a empresa.

Nos Teor preconizados pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, deverá ser recolhido o montante devido a título por recolhimento previdenciário, tanto o relativo à cota do empregador quanto à cota do empregador, mediante o regime por competência (mês a mês), levando-se em conta o teto mensal, usando relaçãeste à cota cabente ao empregado e, quanto ao empregador, este percentual por ele praticado, em analogia com o seu enquadramento em face por tua atividade desempenhada, inclusive atentando-se para o fato do, caso mesmo que este empregador optante do SIMPLES, será devida, tãeste somente, a cota relativa ao empregado; todavia, deverá a Reclamada comprovar tal situação, de maneira documental, nos

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